FAQ
O que é a fase em liquidação ?
É a fase da despesa que está entre o empenho e a liquidação, na qual o fato gerador da despesa já ocorreu, porém ainda não foi liquidada. Em liquidação é toda despesa em que o credor, de posse do empenho correspondente, forneceu o material ou prestou o serviço e que tenha sido devidamente atestado ou encontra-se em fase de análise e conferência.
O que é a Liquidação ?
Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base o documento comprobatório, exemplo nota fiscal, do respectivo crédito, após a entrega do bem ou do serviço executado.
O que é pagamento ?
É a quitação da obrigação da Administração Pública para com o credor, após a sua regular liquidação.
O que são Restos a Pagar ?
É a despesa orçamentária empenhada e não paga até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro. Uma vez empenhada, a despesa pertence ao exercício financeiro em que o empenho ocorreu, onerando a dotação orçamentária daquele exercício.
Restos a Pagar Processado: é aquele cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu o material ou prestou o serviço, e a despesa foi considerada liquidada.
Restos a Pagar Não Processado: é aquele cujo empenho foi entregue ao credor, porém, o material ou serviço ainda não foi entregue ou executado e depende de liquidação.