Legislação


Legislação Federal 

Legislação Estadual
                   
Legislação Municipal
 
Lei de Responsabilidade  Fiscal
 Lei 101/2000

 

Instruções do TCE

 Instr  ucoes  _01/2020.  pdf

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica do Guarujá.pdf

Lei de Finanças Públicas

Lei 4.320/64
 

Decreto Terceiro Setor

Terceiro Setor Decreto N° 11.947/2016.pdf

Lei do Terceiro Setor

Lei 13.019/2014

Lei nº 13.204/2015
 

Lei de Acesso à Informação

Lei nº 3970 Acesso a Informação Municipal.pdf

Lei da Transparência

Lei 12.527/2011
    

Decreto de Transparência

Decreto 10.509/13.pdf 

   

 Decreto Adiantamento

Decreto Adiantamento.pdf

   

Decreto de Viagens

Decreto de Viagens nº 10559.pdf