Controle Interno

CONCEITO

 

O Controle Interno é a unidade responsável por exercer a fiscalização dos atos da Administração, comprovando a legalidade, avaliando os resultados da gestão dos recursos públicos, e adotando, quando necessário, as providências em relação ao controle e à correição dos procedimentos da Administração.

 

 

PRINCÍPIOS

 

Os princípios que norteiam as atividades de controle interno constituem-se no conjunto de regras, diretrizes e sistemas que visam ao atingimento de objetivos específicos, garantindo a estabilidade das normas, dos valores morais e dos bons costumes, protegendo as condutas legais e preservando a ética do agente público.

 

 

FINALIDADE

 

O Controle Interno do Poder Executivo Municipal tem a finalidade de:

 

a) verificar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo;

 

b) verificar a legalidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal;

 

c) verificar a correta aplicação dos recursos públicos entregues a entidades privadas;

 

d) apoiar o controle externo no exercício de suas atribuições institucionais.

 

FORMAS DE CONTROLE

 

Controles são quaisquer ações, métodos ou procedimentos adotados pela Administração Pública na sua totalidade ou adotados em uma ou mais unidades da Administração. Geralmente os procedimentos são criados através de Instruções Normativas, Decretos e/ou Leis. Os controles podem ser classificados em:

 

Preventivo: é o controle projetado com a finalidade de evitar a ocorrência de erros, desperdícios ou irregularidades;

 

Detectivo: é o controle projetado para detectar erros, desperdícios ou irregularidades no momento em que eles ocorrem, permitindo a adoção de medidas tempestivas de correção;

 

Corretivo: é o controle projetado para detectar erros, desperdícios ou irregularidades depois que já tenham acontecidos, permitindo a adoção posterior de medidas corretivas e/ou punitivas.

 

 

OBJETIVOS DO CONTROLE INTERNO

 

a) Salvaguardar os ativos de prejuízos decorrentes de fraudes ou de erros não intencionais;

 

b) Antecipar-se, preventivamente, ao cometimento de erros, desperdícios, abusos e práticas antieconômicas e fraudes;

 

c) Assegurar a validade e integridade dos dados financeiros e contábeis que serão utilizados pela gestão para a tomada de decisões;

 

d) Incrementar a eficiência operacional e promover a obediência às normas internas;

 

e) Assegurar aderência às diretrizes estratégicas, planos, normas e procedimentos da Administração;

f) Propiciar informações oportunas e confiáveis, inclusive de caráter administrativo/operacional, sobre os resultados e efeitos atingidos;

 

g) Permitir a implementação de programas, projetos, atividades, sistemas e operações, visando economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.

 

Os controles internos implementados pela Administração têm caráter preventivo, e se prestam como instrumentos auxiliares de gestão relativamente a todos os níveis hierárquico organizacionais.