Instruções do TCE
Instr ucoes _01/2020. pdf
Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica do Guarujá.pdf
Decreto Terceiro Setor
Terceiro Setor Decreto N° 11.947/2016.pdf
Lei de Acesso à Informação
Lei nº 3970 Acesso a Informação Municipal.pdf
Decreto de Transparência Decreto 10.509/13.pdf
Decreto Adiantamento
Decreto Adiantamento.pdf
Decreto de Viagens
Decreto de Viagens nº 10559.pdf