FAQ

O que é despesa obrigatória de caráter continuado ?

É a despesa corrente derivada de lei que fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

O que é dívida pública consolidada ?

É o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.

O que é empenho estimativo ?

São despesas de valor não identificável ou não conhecido na sua totalidade.

Exemplos: água, luz, telefone, etc.

O que é empenho global ?

São despesas com valor previamente conhecido, tais como as contratuais, mas de pagamento parcelado.

O que é empenho ordinário ?

São despesas de valor previamente conhecido e de pagamento único.

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