Legislação

     
Legislação Federal Legislação Estadual Legislação Municipal
Lei de Responsabilidade  Fiscal
 Lei 101/2000
 

Instruções do TCE

Instrucoes_02/2016.pdf

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica do Guarujá.pdf

Lei de Finanças Públicas

Lei 4.320/64
Instruções do TCE

Instruções_n°_2 / 2008_area_municipal.pdf 

Decreto sobre Patrimônio

Decreto Patrimônio.pdf

Lei do Terceiro Setor

Lei 13.019/2014

Lei nº 13.204/2015
 

Decreto Terceiro Setor
Terceiro Setor Decreto N° 11.947/2016.pdf
 

Lei da Transparência

Lei 12.527/2011
    

Lei de Acesso à Informação

Lei nº 3970 Acesso a Informação Municipal.pdf

    Decreto de Transparência

Decreto 10.509/13.pdf 
   

 Decreto Adiantamento

Decreto Adiantamento.pdf

     
   

Decreto de Viagens

Decreto de Viagens.pdf