FAQ

O que é a fase em liquidação ?

É a fase da despesa que está entre o empenho e a liquidação, na qual o fato gerador da despesa já ocorreu, porém ainda não foi liquidada. Em liquidação é toda despesa em que o credor, de posse do empenho correspondente, forneceu o material ou prestou o serviço e que tenha sido devidamente atestado ou encontra-se em fase de análise e conferência.

O que é a Liquidação ?

Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base o documento comprobatório, exemplo nota fiscal, do respectivo crédito, após a entrega do bem ou do serviço executado.

O que é pagamento ?

É a quitação da obrigação da Administração Pública para com o credor, após a sua regular liquidação.

O que são Restos a Pagar ?

É a despesa orçamentária empenhada e não paga até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro. Uma vez empenhada, a despesa pertence ao exercício financeiro em que o empenho ocorreu, onerando a dotação orçamentária daquele exercício.

Restos a Pagar Processado: é aquele cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu o material ou prestou o serviço, e a despesa foi considerada liquidada.

Restos a Pagar Não Processado: é aquele cujo empenho foi entregue ao credor, porém, o material ou serviço ainda não foi entregue ou executado e depende de liquidação.

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